Proposta das Centrais Sindicais para a reforma da Previdência Social

Em  6 de junho de 2016, as Centrais Sindicais CSB, FS, NCST e UGT apresentaram ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, documento com nove medidas para a melhora da arrecadação e da gestão do sistema previdenciário brasileiro. Esse documento é uma resposta de parte do movimento sindical ao novo governo, que vem buscando colher, junto a várias entidades de representação social, sugestões sobre o que elas entendem ser os principais problemas da Previdência Social. O objetivo desta Nota Técnica é apresentar os antecedentes, os princípios básicos, o conteúdo, a fundamentação técnica e os contra-argumentos do governo a essa proposta sindical, de forma a compartilhar com os trabalhadores e a sociedade em geral o que tem sido sugerido até agora pelas centrais, em relação a essa temática.

Visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema, bem como para o fortalecimento institucional dela, as Centrais Sindicais sugerem ao governo as seguintes medidas:

1. Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;

2. Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;

3. Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;

4. Fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social;

5. Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;

6. Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;

7. Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;

8. Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;

9. Recriação do Ministério da Previdência Social.

As Centrais Sindicais não têm se negado a discutir os problemas da Previdência Social, embora não considerem que isso vá levar a soluções de curto prazo para os problemas econômicos e fiscais do país, como quer acreditar o governo. Ao contrário, para elas, a Previdência faz parte da Seguridade Social, que, com múltiplas fontes de arrecadação, é superavitária. Nesse ponto, há grande divergência em relação ao diagnóstico do problema feito pelo governo. Ainda assim, para contribuir com o esforço de melhoria das contas públicas, as Centrais ofereceram ao governo algumas sugestões de aumento de arrecadação e melhoria de gestão previdenciária. Essas propostas trariam significativo impacto para as contas da Previdência, além de, em alguns casos, auxiliar no desejável aumento da cobertura previdenciária da população trabalhadora. As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social. O debate sobre a Previdência, no longo prazo, é sempre necessário, mas isso deve ser feito com ampla participação de trabalhadores e as organizações sindicais.

Fonte: DIEESE

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